Plataformas digitais já são obrigadas, por força do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a informar às autoridades indícios de crimes envolvendo menores de idade. O próximo passo é uniformizar essa comunicação: uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública deve estabelecer, até julho, critérios claros para os relatórios encaminhados pelas empresas.
De acordo com a pasta, a proposta em elaboração pretende simplificar a apuração dos materiais e dar mais agilidade ao combate a organizações de exploração sexual infantil.
Os dados coletados ficarão centralizados no Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, unidade vinculada à Polícia Federal (PF). Criado em março por decreto presidencial que regulamentou o ECA Digital, o órgão funciona como ponto de partida para a triagem das informações e o posterior encaminhamento aos órgãos de investigação competentes. A PF argumenta que o modelo abre caminho para o tratamento massivo de dados, o cruzamento de informações e a integração entre diferentes instituições.
Em entrevista ao g1, o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Fernandes, explicou que o texto da portaria estabelecerá tanto padrões de conteúdo quanto prazos para as notificações das redes sociais.
"Nós temos buscado agora nesse período para a elaboração da portaria, um diálogo com autoridades policiais estrangeiras para definir qual vai ser o padrão desses relatórios", afirmou o secretário.
Entre os principais alertas contabilizados estão os provenientes de plataformas vinculadas ao Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC, na sigla em inglês). Trata-se de uma entidade sem fins lucrativos sediada nos Estados Unidos que repassa dados para autoridades de diversos países, incluindo o Brasil.
Segundo os números mais recentes do NCMEC, o Brasil acumulou 950 mil denúncias de abuso sexual infantil, aliciamento ou tráfico sexual de crianças em 2025 — volume 60% superior ao registrado em 2024. O país ocupa a sexta posição no ranking mundial de notificações de crimes digitais contra menores identificados pelas redes sociais, ficando atrás dos Estados Unidos, que lideram com 2 milhões de alertas no mesmo período.
Com a entrada em operação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, o Brasil passa a contar com uma estrutura própria, deixando de depender exclusivamente dos repasses feitos por organizações estrangeiras.
Modelo inspirado nos Estados Unidos
Referência para a iniciativa brasileira, o NCMEC foi instituído em 1984 pelo Congresso dos Estados Unidos na esteira de uma série de sequestros de crianças. Com a expansão da internet, a entidade ampliou seu escopo e passou a enfrentar também crimes digitais contra menores.
A CyberTipline, sistema colocado em operação em 1998 pelo NCMEC, recolhe relatos de suspeita de exploração sexual infantil enviados pela população e por plataformas digitais. Casos considerados urgentes são imediatamente repassados às forças policiais.
Companhias americanas como Instagram, Facebook e Google são obrigadas por lei a reportar indícios de material de abuso sexual infantil, aliciamento online ou tráfico sexual envolvendo crianças detectados em seus servidores.
No Brasil, o novo centro de denúncias tende a alcançar um universo ainda mais amplo, tanto pelo número de empresas impactadas quanto pela variedade de crimes que precisarão ser comunicados. A expectativa é de que o fluxo de alertas às autoridades nacionais cresça nos próximos anos.
O posicionamento das plataformas
A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), entidade que representa grandes redes sociais, avaliou que o novo centro "pode contribuir para o aprimoramento da articulação institucional e do encaminhamento de denúncias relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital".
Reunindo empresas como Google, Meta e TikTok entre suas associadas, a organização lembrou que as plataformas "já contam com ferramentas de denúncia, recursos de controle parental, mecanismos de moderação e canais de apoio voltados à promoção de uma experiência digital mais segura".
Em nota, a camara-e.net classificou o ECA Digital como "um marco importante para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente online" e afirmou que "acompanha as discussões relacionadas à implementação da regulamentação".
